O deputado estadual Walter Alves (PMDB) deu entrada em um Projeto de Lei junto a Presidência da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (23), para tentar conseguir dar prioridade judicial aos processos judiciais que envolvem adoção de crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade.
O texto do projeto prevê tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.
“É necessário que os processos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores possuam prioridade na sua tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que o objetivo de inclusão de menores, desprovidos de convivência familiar, em um novo lar, seja feito com a maior brevidade possível para evitar maiores danos psicológicos aos menores”, justificou o parlamentar.
Walter também destacou, que na elaboração do Projeto de Lei, foi levado em conta a prioridade que já existe nas Varas da Infância e da Juventude. Em alguns interiores, são as Varas Cíveis que tomam decisões quanto à adoções, mas que nessas varas não há a prioridade.
“A maratona das famílias para conseguir adotar uma criança, gera uma expectativa imensa não só nelas, mas também nas crianças, devendo o Poder Judiciário Estadual conceder a prioridade na tramitação destes feitos, sendo um pleito justo e de repercussão social plenamente justificável”, completou.
O projeto foi encaminhado para a Secretaria Legislativa, que o remeterá para a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) e demais comissões que achar necessário. Após o aval das comissões, o projeto vai a votação no plenário. Aprovado pelos deputados estaduais, o projeto seguirá para as mãos da governadora Rosalba Ciarlini que ficará responsável por sancionar e publicar a lei
fonte:walteralves.com
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